Conselho Curador do FGTS prepara regras para uso dos depósitos futuros no Fundo de Garantia no pagamento dos empréstimos do Minha Casa, Minha Vida (MCMV)
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), deve aprovar, na próxima reunião no dia 19 de março, as regras que permitam ao mutuário comprometer seu depósito mensal do Fundo para pagar a prestação e antecipar a quitação de contratos do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), em financiamento de imóvel comprado na Faixa 1.
Para o governo, a medida ajudaria a impulsionar a política habitacional atualmente escorada no uso de recursos do FGTS para o financiamento de projetos do programa. Estima que ao ano cerca de 65 mil famílias podem ser beneficiadas pela medida.
As mudanças ocorrem porque o governo Lula ao recriar o MCMV, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1162, permitiu que os créditos futuros na conta vinculada do FGTS sejam utilizados também na liquidação ou amortização da dívida de empréstimos habitacionais com recursos do Fundo. A regulamentação dessa ampliação no dispositivo é que está em discussão no Conselho Curador.
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Saiba o que pode mudar no uso do FGTS para financiamento do Minha Casa, Minha Vida
