{"id":4300,"date":"2026-11-17T14:28:30","date_gmt":"2026-11-17T17:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/sindticccba.org.br\/?p=4300"},"modified":"2026-11-17T14:28:30","modified_gmt":"2026-11-17T17:28:30","slug":"decreto-da-6x1-deve-ter-regra-que-torna-hora-extra-mais-cara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/2026\/11\/17\/decreto-da-6x1-deve-ter-regra-que-torna-hora-extra-mais-cara\/","title":{"rendered":"Decreto da 6&#215;1 deve ter regra que torna hora extra mais cara"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O decreto do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para regulamentar a transi\u00e7\u00e3o do fim da escala 6&#215;1 deve fixar um c\u00e1lculo que vai elevar o valor das horas extras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A publica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m definir\u00e1 que, apesar da eleva\u00e7\u00e3o na hora trabalhada, o sal\u00e1rio mensal seguir\u00e1 o mesmo \u2013sem redu\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a emenda constitucional, e sem aumento, como estabeleceu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Fl\u00e1vio Dino, relator de a\u00e7\u00e3o sobre o tema na Corte.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A decis\u00e3o do governo deve privilegiar uma neutralidade do sal\u00e1rio mensal, ou seja, as empresas seguir\u00e3o pagando o mesmo valor para seus funcion\u00e1rios, apesar da eleva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-hora. No entanto, o decreto aplicar\u00e1 uma regra mais vantajosa para o trabalhador no c\u00e1lculo das horas extras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isso deve ocorrer porque o divisor previsto pelo governo vai extrapolar regra consolidada pela Justi\u00e7a do Trabalho, que j\u00e1 \u00e9 mais vantajosa para o trabalhador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ao fim da transi\u00e7\u00e3o, quando a jornada cair para 40 horas, esse divisor poder\u00e1 aumentar o custo dessas horas extras em at\u00e9 32%, segundo c\u00e1lculos do advogado Rodrigo Tostes, da \u00e1rea trabalhista do Pinheiro Neto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Procurado, o Minist\u00e9rio do Trabalho afirmou que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se manifestou sobre o fato de que a hora-extra n\u00e3o deve permanecer neutra.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O divisor \u00e9 usado para definir o sal\u00e1rio-hora que, no, caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo pessoas que acompanham as discuss\u00f5es para o regulamento na pasta, o governo quer fixar um divisor de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transi\u00e7\u00e3o da emenda constitucional prev\u00ea que a primeira fase come\u00e7a em 16 de dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para quem recebe um sal\u00e1rio de R$ 5.000, por exemplo, isso significa que uma hora que hoje vale R$ 22,73 em uma jornada de 44 horas passar\u00e1 a valer R$ 23,81 a partir de 16 de dezembro, e R$ 25 um ano depois.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) prev\u00ea que o sal\u00e1rio-hora \u00e9 definido pela divis\u00e3o do sal\u00e1rio pelo n\u00famero de horas trabalhadas multiplicado por 30 (referente ao m\u00eas). Essa conta daria um divisor de 240.<br \/>\nPor\u00e9m, com o passar dos anos, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) pacificou dois divisores, de 220 para as jornadas de 44 horas semanais, e de 200 para as 40 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outubro deste ano, o plen\u00e1rio do TST definiu uma tese de que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas poder\u00e3o fixar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O entendimento consolida o princ\u00edpio do negociado sobre o legislado, ou seja, de que as negocia\u00e7\u00f5es coletivas podem prever arranjos diferentes, desde que eles n\u00e3o violem a Constitui\u00e7\u00e3o. Essa preval\u00eancia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser refor\u00e7ada no decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o, e a liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino, publicada na \u00faltima quinta-feira (12), traz esse entendimento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma vez que o governo decida fixar esse divisor em um patamar mais baixo, a preocupa\u00e7\u00e3o do empresariado \u00e9 com a compatibiliza\u00e7\u00e3o disso nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas em andamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um caso visto como refer\u00eancia para a regulamenta\u00e7\u00e3o preparada pelo governo Lula \u00e9 o dos banc\u00e1rios, que n\u00e3o trabalham aos s\u00e1bados e t\u00eam, em suas conven\u00e7\u00f5es, as previs\u00f5es de jornadas di\u00e1rias de seis e de oito horas. Ou seja, que trabalham 30 horas e 40 horas semanais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uma s\u00famula de 2012 garantia que a hora extra do banc\u00e1rio com jornada de 40 horas tivesse divisor 200, pois consideraria seis dias de trabalho. Depois, a Justi\u00e7a do Trabalho chegou ao entendimento de que o s\u00e1bado n\u00e3o trabalhado n\u00e3o afetava o divisor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atualmente, a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, v\u00e1lida at\u00e9 2028, prev\u00ea que o dividor ser\u00e1 de 180 para as jornadas de 30 horas, e de 220 para 40 horas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Durante a primeira fase da transi\u00e7\u00e3o da reforma, os trabalhadores poder\u00e3o fazer 24 minutos a mais de jornada di\u00e1ria sem que isso seja considerado hora extra, segundo decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, em a\u00e7\u00e3o de entidades empresariais que questiona a constitucionalidade da emenda do fim da 6&#215;1.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes seguiram a decis\u00e3o de Dino, mas o julgamento foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que pediu que o caso fosse julgado no plen\u00e1rio f\u00edsico, ainda sem data marcada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dino tamb\u00e9m previu, na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, que o trabalhador poder\u00e1 ter apenas um descanso na semana em algum momento do m\u00eas, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas. Isso valer\u00e1 apenas se estiver previsto na conven\u00e7\u00e3o coletiva, na mesma linha do que deve prever o decreto do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesses casos, seria poss\u00edvel, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6&#215;1 em uma semana e na 4&#215;3, com tr\u00eas folgas, na outra \u2013contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, os acordos e conven\u00e7\u00f5es ter\u00e3o liberdade para determinar se horas excedentes ser\u00e3o transformadas em folgas extras, se ser\u00e3o pagas ou se ser\u00e3o jogadas para f\u00e9rias, por exemplo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As normas e acordos coletivos tamb\u00e9m devem contemplar todas as poss\u00edveis mudan\u00e7as, segundo o ministro. O governo e parlamentares do PT avaliam, nos bastidores, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de um novo projeto de lei para tratar das carreiras espec\u00edficas da 6&#215;1, mas isso ser\u00e1 reavaliado \u00e0 medida que o novo regime for implementado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O decreto do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para regulamentar a transi\u00e7\u00e3o do fim da escala 6&#215;1 deve fixar um c\u00e1lculo que vai elevar o valor das horas extras. 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