{"id":3284,"date":"2026-04-08T15:49:51","date_gmt":"2026-04-08T18:49:51","guid":{"rendered":"https:\/\/sindticccba.org.br\/?p=3284"},"modified":"2026-04-08T15:49:51","modified_gmt":"2026-04-08T18:49:51","slug":"nova-regra-da-clt-garante-folga-para-exames-preventivos-sem-descontos-veja-quem-tem-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/2026\/04\/08\/nova-regra-da-clt-garante-folga-para-exames-preventivos-sem-descontos-veja-quem-tem-direito\/","title":{"rendered":"Nova regra da CLT garante folga para exames preventivos sem descontos; veja quem tem direito"},"content":{"rendered":"
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Mudan\u00e7a na CLT obriga empresas a informarem sobre campanhas de sa\u00fade e permite aus\u00eancia remunerada para exames preventivos de c\u00e2ncer e HPV\\Cr\u00e9dito: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Entrou em vigor, nesta segunda-feira (6), a altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que amplia o direito de aus\u00eancia remunerada para cuidados com a sa\u00fade. Sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a\u00a0Lei n\u00ba 15.377\u00a0<\/a>publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), garante aos trabalhadores sob regime CLT at\u00e9 tr\u00eas dias de folga por ano para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos.<\/p>\n

O foco central da medida \u00e9 o rastreamento do HPV e de tipos de c\u00e2ncer com alta incid\u00eancia, como mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode realizar os procedimentos necess\u00e1rios sem sofrer qualquer tipo de abatimento ou preju\u00edzo em seu sal\u00e1rio.<\/p>\n

O que muda no dia a dia do trabalhador<\/strong><\/p>\n

O limite de tr\u00eas dias de folga aplica-se a cada intervalo de 12 meses e torna-se um direito para todas as modalidades de contrato CLT, incluindo parciais e intermitentes. O per\u00edodo n\u00e3o \u00e9 cumulativo, se o trabalhador n\u00e3o utilizar os dias dentro de um ano, o saldo expira e um novo ciclo de tr\u00eas dias come\u00e7a no per\u00edodo seguinte.<\/p>\n

Para garantir o abono, o empregado deve notificar o empregador com anteced\u00eancia e apresentar o comprovante m\u00e9dico ap\u00f3s a consulta. A apresenta\u00e7\u00e3o do documento que confirme a natureza preventiva do exame \u00e9 o que assegura que n\u00e3o haver\u00e1 descontos na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CID e a validade do atestado<\/strong><\/p>\n

Um ponto t\u00e9cnico fundamental para o trabalhador \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do CID (Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as) no atestado para justificar essas folgas. Como o foco \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos e n\u00e3o o tratamento de uma enfermidade, o relat\u00f3rio m\u00e9dico comprovando o procedimento \u00e9 suficiente.<\/p>\n

As empresas n\u00e3o podem rejeitar documentos sob a justificativa da aus\u00eancia do c\u00f3digo da doen\u00e7a. A exig\u00eancia do CID esbarra em normas de privacidade do paciente, e a nova regra refor\u00e7a que a simples comprova\u00e7\u00e3o do exame realizado, como mamografia ou PSA (Ant\u00edgeno Prost\u00e1tico Espec\u00edfico), valida o direito \u00e0 aus\u00eancia remunerada.<\/p>\n

Deveres das empresas e conscientiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As empresas passam a ter o dever legal de informar e sensibilizar seus colaboradores sobre a preven\u00e7\u00e3o. Isso inclui divulgar campanhas de vacina\u00e7\u00e3o contra o HPV e orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o que pode ser feito por canais internos como e-mails ou murais, desde que o conte\u00fado seja acess\u00edvel a todos.<\/p>\n

Embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a multas espec\u00edficas para a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o, o descumprimento pode motivar autua\u00e7\u00f5es em fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. A transpar\u00eancia sobre o direito \u00e0 folga \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o patronal que visa evitar irregularidades e passivos trabalhistas.<\/p>\n

Protocolos de sa\u00fade e limites da lei<\/strong><\/p>\n

As diretrizes da Lei n\u00ba 15.377 acompanham os protocolos de sa\u00fade p\u00fablica, facilitando o acesso a exames como mamografias e testes de DNA para HPV. A medida busca reduzir a dist\u00e2ncia entre a oferta desses servi\u00e7os na rede de sa\u00fade e o tempo dispon\u00edvel de quem trabalha em hor\u00e1rio comercial.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que a empresa monitore individualmente a sa\u00fade do funcion\u00e1rio ou organize calend\u00e1rios de exames. O papel do empregador \u00e9 assegurar o direito \u00e0 aus\u00eancia remunerada, permitindo que cada colaborador gerencie seus cuidados preventivos de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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