![\"\"](\"https:\/\/sindticccba.org.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Homol.jpg\")
<\/a><\/p>\nRosely Rocha<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o deixou de ser feita obrigatoriamente nos sindicatos dos trabalhadores ou no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego desde novembro de 2017 quando foi promulgada a reforma Trabalhista, no governo de Michel Temer. Mas esse fato n\u00e3o exime a empresa de cumprir com suas responsabilidades durante a rescis\u00e3o, e o trabalhador e a trabalhadora devem ficar atentos antes de assinar os documentos na hora em que se valida oficialmente a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. \u00c9 preciso verificar se os valores pagos est\u00e3o corretos e se todos os direitos trabalhistas foram respeitados.<\/p>\n
A advogada trabalhista Maria Gabriela Vicente Henrique de Melo, do escrit\u00f3rio LBS Advogadas e Advogados, diz que \u00e9 importante frisar que, apesar da reforma Trabalhista determinar que a homologa\u00e7\u00e3o com assist\u00eancia sindical n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria, \u00e9 poss\u00edvel que cada categoria disponha a respeito em suas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos. Ou seja, havendo previs\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 poss\u00edvel se falar em obrigatoriedade para algumas categorias.<\/p>\n
\u201cO trabalhador pode pedir sim que a homologa\u00e7\u00e3o seja feita com o suporte do sindicato, caso desejar. No entanto, mesmo mediante pedido, essa solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 eivada de obrigatoriedade, ou seja, a empresa pode recusar a homologa\u00e7\u00e3o sindical sem cometer ilegalidade\u201d, diz Maria Gabriela.<\/p>\n
Outro ponto ressaltado pela advogada \u00e9 o de que, mesmo mediante da recusa da empresa, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento de que o trabalhador busque o sindicato para orienta\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia dos valores antes de assinar a documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n
\u201cO fato da homologa\u00e7\u00e3o no sindicato n\u00e3o ser mais obrigat\u00f3ria n\u00e3o exclui a possibilidade de o sindicato ser um agente no suporte da sua categoria na rescis\u00e3o contratual\u201d, recomenda.<\/p>\n
Para tirar outras d\u00favidas sobre esses direitos Maria Gabriela concedeu uma entrevista ao Portal CUT.<\/p>\n
Quais as obriga\u00e7\u00f5es da empresa ao demitir um trabalhador?<\/p>\n
Maria Gabriela -Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o (pelo empregado no caso do pedido ou pelo empregador no caso da demiss\u00e3o) e, se for trabalhado, cumprimento do aviso-pr\u00e9vio, a empresa ainda tem a obriga\u00e7\u00e3o de agendar exame demissional (caso inexista exame peri\u00f3dico v\u00e1lido \u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o), fazer as devidas anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e fornecer ao ex-empregado toda a documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 rescis\u00e3o contratual (Termo de Rescis\u00e3o e comprovante de pagamento em todas as modalidades rescis\u00f3rias e documentos referentes a seguro-desemprego e FGTS).<\/p>\n
Quais os direitos do trabalhador na rescis\u00e3o?<\/p>\n
Maria Gabriela – O trabalhador tem o direito de receber todos os documentos e valores no prazo de 10 dias, nos termos do art. 477, \u00a76\u00ba da CLT. Tamb\u00e9m, tem direito a ter todo o suporte na confer\u00eancia dos documentos e valores e nos procedimentos para levantamentos. Os documentos devem ser assinados, conforme as exig\u00eancias de cada documenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a confer\u00eancia das verbas e dos documentos entregues. Frise-se que a empresa, nesse caso, tem a obrigatoriedade de dar o suporte na rescis\u00e3o do ex-empregado, devendo cumprir com todo o passo a passo e esclarecer eventuais d\u00favidas, nos termos dos artigos. 422 e 477 da CLT.<\/p>\n
Quais os direitos do trabalhador demitido?<\/p>\n
Maria Gabriela – O empregado demitido de uma institui\u00e7\u00e3o tem direito ao recebimento das verbas rescis\u00f3rias que, nesse caso, incluem saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e vencidas (se houver) com adicional de 1\/3, 13\u00ba proporcional, e aviso-pr\u00e9vio no importe de 30 dias + 3 por ano trabalhado \u2013 limitado ao teto de 90 dias (caso este n\u00e3o seja trabalhado), bem como f\u00e9rias e 13\u00ba sobre o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o trabalhador demitido tem direito ao recebimento do extrato do FGTS e chave de conectividade para o saque integral do Fundo e da multa de 40% sobre o saldo. Caso tenha direito, nos termos da lei, deve tamb\u00e9m receber guias para dar entrada no seguro-desemprego.<\/p>\n
Quais os direitos do trabalhador quando ele pede demiss\u00e3o?<\/p>\n
Maria Gabriela \u2013 O trabalhador tem direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias que incluem saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias proporcionais e vencidas (se houver) com adicional de 1\/3 e 13\u00ba proporcional. No caso do pedido de demiss\u00e3o o per\u00edodo de aviso-pr\u00e9vio poder\u00e1 ser descontado, caso n\u00e3o cumprido. Al\u00e9m disso, o empregado n\u00e3o tem direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no seguro-desemprego e ao saque do FGTS, sendo que este permanece na conta vinculada, mas nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 dep\u00f3sito de multa de 40%.<\/p>\n
E quando h\u00e1 acordo m\u00fatuo para a sa\u00edda do trabalhador da empresa?<\/p>\n
Maria Gabriela – Nessa modalidade de rescis\u00e3o por m\u00fatuo acordo, em que as partes pactuam pela vontade de ambos acerca da rescis\u00e3o, o trabalhador recebe saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e proporcionais e vencidas (se houver) com 1\/3 constitucional, 13\u00ba proporcional, aviso-pr\u00e9vio indenizado de 50% (se n\u00e3o trabalhado). Nesse caso, o saque de FGTS \u00e9 de 80% do saldo com multa de 20% e n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no seguro-desemprego.<\/p>\n
Qual o prazo de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o e o que acontece se a empresa n\u00e3o respeitar esse limite?<\/p>\n
Maria Gabriela – O trabalhador tem o direito de receber todos os documentos e valores no prazo de 10 dias. Ap\u00f3s este prazo ele tem direito a uma multa equivalente ao seu sal\u00e1rio.<\/p>\n
Se o trabalhador n\u00e3o fizer a homologa\u00e7\u00e3o por sua pr\u00f3pria responsabilidade ele est\u00e1 sujeito a alguma penalidade?<\/p>\n
Maria Gabriela – O trabalhador n\u00e3o sofre penalidade por n\u00e3o fazer a homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o, no entanto, caso haja atraso na entrega dos documentos ou no pagamento dos valores, e se verifique que o atraso se deu por causa do trabalhador, ele n\u00e3o ter\u00e1 direito a receber a multa prevista no valor de um m\u00eas do seu sal\u00e1rio. Advogada trabalhista explica os direitos que o trabalhador tem na hora da rescis\u00e3o e quais os detalhes que ele tem de ficar atento antes de assinar a sua sa\u00edda da empresa Rosely Rocha A homologa\u00e7\u00e3o deixou de ser feita obrigatoriamente nos sindicatos dos trabalhadores ou no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego desde novembro de 2017 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3171,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3170","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3170"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3172,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3170\/revisions\/3172"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n(Fonte: CUT Nacional, 22.01.2026)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"