![\"\"](\"https:\/\/sindticccba.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Tribunal.jpg\")
<\/a><\/p>\nA decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender, em 14 de abril, as centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es que pedem o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio em contratos de trabalho como Pessoas Jur\u00eddicas (PJs), a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, vai retirar todos os direitos dos trabalhadores, prejudicar o combate ao trabalho escravo, impossibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Igualdade Salarial e o preenchimento de cotas para a contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia (PCD), por parte das empresas, al\u00e9m de impactar nas contas p\u00fablicas, alertam a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), entidade que articulou a Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional em Defesa da Justi\u00e7a do Trabalho, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que embora n\u00e3o fa\u00e7a parte dessa mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de defesa dos direitos trabalhistas.<\/p>\n
Sem o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, com a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita, as empresas ficar\u00e3o livres para contratar trabalhadores e trabalhadores sem direito algum, permitindo que, por exemplo, as mulheres, que j\u00e1 recebem menos que os homens, fiquem impossibilitas de serem beneficiadas pela lei, assinada pelo presidente Lula, que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o. Sem registro em carteira \u00e9 imposs\u00edvel saber a diferen\u00e7a salarial. As mulheres tamb\u00e9m perder\u00e3o o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n
Outro impacto \u00e9 no combate ao trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o. Quando empregadores s\u00e3o flagrados explorando os trabalhadores uma das indeniza\u00e7\u00f5es a serem pagas s\u00e3o os direitos trabalhistas, mas com a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita eles podem dizer que o \u201ccontrato\u201d foi verbal. A pejotiza\u00e7\u00e3o permite que os contratos possam ser feitos verbalmente, sem necessidade de um documento assinado entre as partes. Desta forma, os trabalhadores resgatados nessa situa\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o sem indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Um exemplo foi a decis\u00e3o de um juiz no Par\u00e1 que suspendeu uma a\u00e7\u00e3o do MPT, de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, por entender que o caso se enquadrava em pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita, cujos julgamentos foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes, conta o procurador Renan Bernardi Kalil, coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate \u00e0s Fraudes nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho (Conafret), do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
\u201cQuando voc\u00ea encontra uma pessoa em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, o empregador pode dizer que contratou como PJ [Pessoa Jur\u00eddica], mas n\u00e3o existe resgate de pessoa jur\u00eddica. Uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o vai ser escravizada, quem \u00e9 escravizado \u00e9 o ser humano, \u00e9 o homem ou \u00e9 a mulher que est\u00e1 trabalhando naquelas condi\u00e7\u00f5es\u201d, exemplifica Kalil.<\/p>\n
Apesar dessa decis\u00e3o, o procurador do MPT orienta que o trabalhador que teve um contrato de trabalho fraudulento fa\u00e7a o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, porque dependendo do tempo em que ele realizou a atividade pode acontecer a prescri\u00e7\u00e3o do processo e de seus direitos.<\/p>\n
\u201cO prazo para que o trabalhador aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos ap\u00f3s a sua sa\u00edda da empresas, mas j\u00e1 teve casos que ficaram mais de um ano suspensos no Supremo. Ent\u00e3o, toda a cautela \u00e9 pouca, e o trabalhador n\u00e3o pode contar com a expectativa de uma decis\u00e3o mais imediata\u201d, afirma Kalil.<\/p>\n
Hoje os inqu\u00e9ritos civis e investiga\u00e7\u00f5es em curso do MPT sobre contratos fraudulentos s\u00e3o 4.708. Esses n\u00fameros s\u00e3o diferentes das associa\u00e7\u00f5es trabalhistas porque o \u00f3rg\u00e3o trabalha com a\u00e7\u00f5es coletivas e n\u00e3o individuais.<\/p>\n
A pejotiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede o cumprimento de cotas para a contra\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia. Hoje a legisla\u00e7\u00e3o determina que empresas com 100 a 200 empregados, tenham uma reserva legal \u00e9 de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo. Sem a carteira assinada o n\u00famero de da folha de contrata\u00e7\u00f5es diminuir\u00e1, impactando no \u00edndice a ser preenchido. Esses s\u00e3o apenas tr\u00eas exemplos do que pode ocorrer com os trabalhadores.<\/p>\n
As consequ\u00eancias do trabalho sem carteira assinada tamb\u00e9m ser\u00e3o nefastas para a arrecada\u00e7\u00e3o do FGTS, da Previd\u00eancia, de impostos e outros tributos necess\u00e1rios para a economia do pa\u00eds.<\/p>\n
Leia mais Decis\u00e3o do STF e a urg\u00eancia de defender os direitos trabalhistas: um chamado \u00e0 resist\u00eancia<\/p>\n
Abrat reage<\/p>\n
Diante da gravidade desse quadro, a presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), Elise Correia, se reuniu com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Magistradas e Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), para darem in\u00edcio \u00e0 Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional em Defesa da Justi\u00e7a do Trabalho. O movimento recebeu apoio da CUT e das demais centrais sindicais.<\/p>\n
“As pessoas, os acidentados, n\u00e3o ter\u00e3o previd\u00eancia para pedirem o afastamento. As pessoas n\u00e3o t\u00eam no\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o dessa decis\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 um impacto para daqui a 10 anos, \u00e9 para daqui dois, tr\u00eas anos. E ser\u00e3o enormes, as pessoas n\u00e3o ter\u00e3o 13\u00ba para injetar na economia do pa\u00eds. N\u00e3o vai ter FGTS, nem seguro-desemprego. Por isso que \u00e9 importante que os trabalhadores tenham um v\u00ednculo empregat\u00edcio.”
\n– Elise Correia<\/p>\n
Em nota, o MPT alertou para o crescimento vertiginoso da pejotiza\u00e7\u00e3o e de outras modalidades de simula\u00e7\u00e3o de contratos civis que buscam mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Apenas no campo dos Micro Empreendedores Individuais (MEIs), os n\u00fameros saltaram de 11.316.853 em 2020 para 14.820.414 em 2022, ou seja, um aumento de 3.503.561 em dois anos. Isso imp\u00f5e severos preju\u00edzos ao trabalhador brasileiro, que fica \u00e0 margem de in\u00fameros direitos trabalhistas.<\/p>\n
Segundo o procurador Kalil, a pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita \u00e9 pior do que a reforma Trabalhista, de 2017, do governo Michel Temer, que retirou mais de 100 itens da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), porque ainda que ela tenha reduzido o escopo de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e da trabalhadora, ela n\u00e3o acabou com o direito do trabalho, e havia alguns par\u00e2metros em face dos quais se podia fazer disputas de interpreta\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O procurador alerta que o que est\u00e1 atualmente em pauta no STF \u00e9 a possibilidade do direito do trabalho se tornar facultativo e, consequentemente, simplesmente deixar de ser respeitado, o que levar\u00e1 ao fim dele.<\/p>\n
“O momento \u00e9 de grande preocupa\u00e7\u00e3o e da gente ser capaz de lidar com esse assunto com a seriedade que ele exige”, diz.<\/p>\n
Para o MPT, a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fraude trabalhista, porque ao inv\u00e9s de voc\u00ea contratar um empregado, uma pessoa que preenche todos os requisitos da CLT, que s\u00e3o previstos no artigo 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 contratada uma pessoa jur\u00eddica como prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n
“Na verdade, o empregador quer contratar um empregado. Se voc\u00ea permite que exista essa op\u00e7\u00e3o voc\u00ea vai tornar facultativo o regime de emprego e, consequentemente, \u00e9 dif\u00edcil de vislumbrar alguma empresa que vai achar melhor contratar um empregado do que um PJ.”
\n– Renan Bernardi Kalil<\/p>\n
Justi\u00e7a do Trabalho em xeque<\/p>\n
Outra grande preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a pejotiza\u00e7\u00e3o vai permitir que os casos desse modelo de contrata\u00e7\u00e3o sejam julgados, a princ\u00edpio pela justi\u00e7a comum, e n\u00e3o pela trabalhista. Isto porque pelo contrato ser considerado entre duas pessoas jur\u00eddicas quem analisa esse tipo de processo \u00e9 a Justi\u00e7a Comum. Somente se o juiz entender que houve fraude contratual que o caso ser\u00e1 remetido para a esfera trabalhista.<\/p>\n
\u201cA Abrat se reuniu com a Anamatra e a ANPT para que as tr\u00eas entidades pudessem trabalhar de forma conjunta sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia para n\u00e3o ter esse esvaziamento e enfraquecimento da Justi\u00e7a do Trabalho. Foi a primeira quest\u00e3o que a gente tomou para ter o cuidado de n\u00e3o ter esse esvaziamento e enfraquecimento absoluto que vai ter, porque hoje h\u00e1 uma m\u00e9dia de 40% das a\u00e7\u00f5es tratando sobre a quest\u00e3o de reconhecimento de v\u00ednculos de trabalho\u201d, diz Elise. Segundo ela, apenas entre o ano passado e este ano deram entrada 500 mil novos pedidos de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
A advogada estranhou a decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes j\u00e1 que o processo que motivou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es sobre pejotiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tinha sido indeferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
\u201cFoi um caso em que o autor teve seu reconhecimento de vinculo perdido na 1\u00aa Inst\u00e2ncia. Ele recorreu, ganhou na segunda inst\u00e2ncia, mas perdeu no TST [inst\u00e2ncia maior da Justi\u00e7a do Trabalho]\u201d, conta Elise.<\/p>\n
Leia aqui a nota t\u00e9cnica das entidades sobre os efeitos da pejotiza\u00e7\u00e3o irrestrita<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n
A Abrat vai pedir para ser ouvida como Amicus Curae (amigos da corte, quando uma entidade pode expor a sua opini\u00e3o mesmo que n\u00e3o tenha seu nome inclu\u00eddo no processo), no STF.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s j\u00e1 estamos dialogando com diversas entidades e com os ministros da Justi\u00e7a, Ricardo Levandowski, do Trabalho, Luiz Marinho, com a Procuradoria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com membros do Senado Federal porque existe um Projeto de Lei que trata especificamente sobre a compet\u00eancia, de que essas rela\u00e7\u00f5es de trabalho devem ser julgadas pela Justi\u00e7a do Trabalho e j\u00e1 teve parecer favor\u00e1vel na CCJ [Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a] do Senado, conta Elise.<\/p>\n
A Abrat tamb\u00e9m solicitou agenda com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias e com os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), porque as decis\u00f5es da corte ter\u00e3o reflexos, caso caia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O MPT, por sua vez, segundo o procurador Kalil, est\u00e1 acompanhando as movimenta\u00e7\u00f5es, conversando com diversos atores que est\u00e3o fazendo essas manifesta\u00e7\u00f5es, tendo, inclusive, participado da reuni\u00e3o do F\u00f3rum Interinstitucional em Defesa dos Direitos Sociais (FIDS), entidade que defende os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, criado na \u00e9poca da Reforma Trabalhista, e que tamb\u00e9m est\u00e1 atuando na quest\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 conversando com a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que o representa no Supremo Tribunal Federal, com parlamentares e todas as movimenta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o poss\u00edveis dentro dos limites das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do MPT.<\/p>\n
(Fonte: CUT Nacional)<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pejotiza\u00e7\u00e3o pode acabar com direitos trabalhistas, aumentar trabalho escravo, diminuir n\u00famero de trabalhadores com defici\u00eancia, aumentar a desigualdade salarial entre g\u00eaneros e impactar nas contas p\u00fablicas A decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de suspender, em 14 de abril, as centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es que pedem o reconhecimento do v\u00ednculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":2628,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-2627","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2627","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2627"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2627\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2629,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2627\/revisions\/2629"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}