![\"\"](\"https:\/\/sindticccba.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/PEC.jpg\")
<\/a><\/p>\nEst\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), do Congresso Nacional a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18\/2011, que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o do trabalho infantil. Esse projeto faz uma altera\u00e7\u00e3o pequena, mas muito grave, no artigo 7\u00ba, inciso XXXIII da Constitui\u00e7\u00e3o que hoje diz que os jovens podem trabalhar a partir dos 16 anos e, sendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, s\u00f3 a partir dos 18 anos. Entre os 14 e 16 anos, s\u00f3 pode ser realizado o trabalho na condi\u00e7\u00e3o de jovem aprendiz, ou seja, para a sua forma\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
A PEC, cujo relator \u00e9 o deputado Gilson Marques (Novo-SC), da bancada conservadora e de oposi\u00e7\u00e3o ao governo federal, muda justamente essa \u00faltima parte, a de que o jovem entre 14 e 16 anos poderia tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00f3 ser jovem aprendiz como tamb\u00e9m trabalhar em meio per\u00edodo. A secret\u00e1ria da Juventude da CUT Nacional, Cristiana Paiva Gomes, entende que essa mudan\u00e7a \u00e9 muito perigosa pois \u00e9 uma faixa et\u00e1ria que est\u00e1 entrando no ensino m\u00e9dio e t\u00e9cnico, come\u00e7ando a sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cExiste uma press\u00e3o muito grande, principalmente nas fam\u00edlias mais pobres, para largar os estudos cedo e come\u00e7ar a trabalhar o quanto antes para ajudar nas contas da casa, mas largar a educa\u00e7\u00e3o vai trazer muito preju\u00edzo para o futuro desse jovem, seja para acesso a melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, seja para sua pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o enquanto trabalhador e acesso a ferramentas para sua organiza\u00e7\u00e3o e luta por melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e por seus direitos\u201d, afirma Cristiana.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da Coordenadora Nacional de Combate ao Trabalho Infantil de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes (Coordinf\u00e2ncia) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Lu\u00edsa Carvalho Rodrigues, o texto da PEC \u00e9 inconstitucional, por ser incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta que envolvem direitos de crian\u00e7as e adolescentes e tamb\u00e9m todos os acordos internacionais assumidos formalmente pelo Brasil, que ratificou conven\u00e7\u00f5es internacionais para a aboli\u00e7\u00e3o efetiva do trabalho infantil, e n\u00e3o apenas o que fixa uma idade m\u00ednima, mas o de aumentar essa idade m\u00ednima progressivamente, n\u00e3o o contr\u00e1rio. O MPT publicou nota t\u00e9cnica contr\u00e1ria \u00e0 PEC. Leia aqui.<\/p>\n
Pela conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), a eleva\u00e7\u00e3o progressiva da idade para o trabalho seria at\u00e9 o final da escolaridade obrigat\u00f3ria, que no Brasil vai at\u00e9 os 17 anos de idade pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cA atual idade m\u00ednima \u00e9 um direito humano da crian\u00e7a e do adolescente e n\u00e3o pode ter nenhuma tentativa de redu\u00e7\u00e3o. \u00c9 um direito resguardado por ser uma cl\u00e1usula p\u00e9trea e h\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o nesse sentido. O Brasil, inclusive, faz parte da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas [ONU], para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, e um dos objetivos dela \u00e9 justamente a erradica\u00e7\u00e3o trabalho infantil\u201d, conta a procuradora.<\/p>\n
Incentivo \u00e0 m\u00e3o de obra barata<\/p>\n
A secret\u00e1ria de Juventude da CUT entende que \u00e9 preciso que a sociedade entenda os efeitos dessa PEC, seja para a juventude, seja para os trabalhadores em geral, pois nada mais \u00e9 do que uma tentativa bizarra de tirar os jovens da sala de aula para se tornarem m\u00e3o de obra barata.<\/p>\n
\u201cA ideia do projeto \u00e9 o de aumentar o desemprego, tentar for\u00e7ar um desespero na busca por renda na classe trabalhadora, e, de maior lucro para os empres\u00e1rios e isso que n\u00e3o podemos permitir\u201d, diz Cristiana.<\/p>\n
Para ela os representantes do neoliberalismo econ\u00f4mico est\u00e3o incomodados com o governo Lula (PT), que est\u00e1 promovendo o emprego e amplia\u00e7\u00e3o da renda com a menor taxa de desemprego em 10 anos e a maior massa salarial desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica.<\/p>\n
\u201cEssa combina\u00e7\u00e3o de menor taxa de desemprego e maiores possibilidades de capacita\u00e7\u00e3o do trabalhador, com as universidades federais e institutos federais, \u00e9 uma bomba para o capitalismo, pois significa que as trabalhadoras e os trabalhadores t\u00eam uma maior for\u00e7a para reivindicar seus direitos, maiores sal\u00e1rios e melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
A coordenadora da Coordinf\u00e2ncia diz que as motiva\u00e7\u00f5es para legalizar o trabalho infantil est\u00e3o ocultas e n\u00e3o s\u00e3o muito anunciadas, mas ela entende que a PEC se baseia muito em desinforma\u00e7\u00e3o, em informa\u00e7\u00f5es equivocadas ou num desconhecimento mesmo sobre direito da crian\u00e7a e adolescente, sobre legisla\u00e7\u00e3o e a Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo Lu\u00edsa, as crian\u00e7as que est\u00e3o no trabalho s\u00e3o as de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica, de maioria negra, e s\u00e3o os direitos delas que querem violar.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 um mito, uma naturaliza\u00e7\u00e3o a respeito do trabalho infantil no nosso pa\u00eds que pode ser sim uma das raz\u00f5es para aqueles que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para o trabalho, porque entendem que \u00e9 melhor que crian\u00e7a e o adolescente estejam trabalhando, em vez de estar, na verdade com seus direitos garantidos. Crian\u00e7a e adolescente tem que estar estudando, brincando e vivendo essa fase da vida de forma plena\u201d, diz.<\/p>\n
Para a dirigente da CUT, o jovem em idade escolar n\u00e3o pode ser submetido \u00e0s press\u00f5es financeiras da sua fam\u00edlia, por ser esse um momento muito sens\u00edvel da sua vida, em que vai se formar enquanto cidad\u00e3 e cidad\u00e3o, conhecer seus direitos, as possibilidades do mundo.<\/p>\n
A juventude brasileira precisa ter acesso a uma educa\u00e7\u00e3o digna e \u00e0 diversidade das manifesta\u00e7\u00f5es culturais, seja para sua forma\u00e7\u00e3o pessoal e pol\u00edtica, seja para a sua forma\u00e7\u00e3o laboral, defende Cristiana. Segundo ela, um jovem de 14 anos, que ainda est\u00e1 cursando a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, entrando no ensino m\u00e9dio e t\u00e9cnico, n\u00e3o deve ser pressionado a entrar no mercado de trabalho e abandonar os estudos.<\/p>\n
\u201cA aprendizagem, quando bem organizada, tem seu valor, porque \u00e9 um espa\u00e7o de desenvolvimento. \u00c9 uma forma de trabalho, quando tratada com seriedade, que n\u00e3o exp\u00f5e o jovem ao risco e caminha de m\u00e3os dadas com a educa\u00e7\u00e3o escolar\u201d, diz a secret\u00e1ria de Juventude da CUT.<\/p>\n
As pol\u00edticas p\u00fablicas como Bolsa-Fam\u00edlia e o Programa P\u00e9 de Meia v\u00eam exatamente nesse sentido, de estimular a frequ\u00eancia escolar, que o jovem esteja em sala de aula e conviva com os seus, acredita Cristiana.<\/p>\n
\u201cA solu\u00e7\u00e3o para essa press\u00e3o financeira n\u00e3o deve ser liberar o jovem para o trabalho sem orienta\u00e7\u00e3o, mas exatamente expandir as pol\u00edticas p\u00fablicas que garantem renda para quem precisa, para que se formem melhores pessoas e trabalhadores mais capazes de demandar trabalho decente e renda digna\u201d, defende.<\/p>\n
Entenda<\/p>\n
A PEC foi proposta em 2011 e foi relatada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, na \u00e9poca, pelo ex-deputado federal Paulo Maluf (SP), que apresentou um relat\u00f3rio favor\u00e1vel. No entanto, o texto foi sendo arquivado e desarquivado ao longo dos anos e voltou \u00e0 tona com a extrema direita na CCJC, de autoria de Dilceu Sperafico (PP-PR) e com a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC).<\/p>\n
Em 2021, no governo de Jair Bolsonaro mais uma vez tentaram aprovar a PEC do trabalho infantil, mas ela foi barrada pela ent\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ataque aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes est\u00e1 sendo feito pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que prop\u00f4s a PEC 2\/2020, reduz a idade m\u00ednima do trabalho para 13 anos. PEC que libera o trabalho infantil est\u00e1 para ser votada na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a. Para MPT proposta \u00e9 inconstitucional e CUT v\u00ea explora\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra barata. Est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), do Congresso Nacional a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 18\/2011, que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1807,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1806","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1806"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1806\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1809,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1806\/revisions\/1809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n(Fonte: CUT, 24\/06\/2024. Escrito por Rosely Rocha)<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"