{"id":1460,"date":"2024-03-22T15:39:40","date_gmt":"2024-03-22T18:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/sindticccba.org.br\/?p=1460"},"modified":"2024-03-22T15:39:40","modified_gmt":"2024-03-22T18:39:40","slug":"stf-derruba-regra-de-1999-e-amplia-licenca-maternidade-do-inss-a-trabalhadora-autonoma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/2024\/03\/22\/stf-derruba-regra-de-1999-e-amplia-licenca-maternidade-do-inss-a-trabalhadora-autonoma\/","title":{"rendered":"STF derruba regra de 1999 e amplia licen\u00e7a-maternidade do INSS a trabalhadora aut\u00f4noma"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Na sess\u00e3o em que decidiram que a revis\u00e3o da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lida, os ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram regra de 1999 e ampliaram o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade a trabalhadoras aut\u00f4nomas.<\/p>\n

Ao julgar a ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 2.110, a corte definiu que trabalhadoras aut\u00f4nomas, seguradas especiais e facultativas devem se equiparar \u00e0s profissionais contratadas pela CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a por parte, nascimento, ado\u00e7\u00e3o ou aborto com apenas uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

A reforma da Previd\u00eancia de 1999, implantada por meio da lei 9.876, estabeleceu que essas trabalhadoras precisam de ao menos dez pagamentos ao INSS para ter direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. A regra vigorou por mais de 20 anos.<\/p>\n

Os ministros debatiam a constitucionalidade da reforma feita pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, que mudou as regras de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia e criou o fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Por seis votos a cinco, a corte entendeu que as regras de 1999 s\u00e3o constitucionais, com exce\u00e7\u00e3o do que diz o artigo 25 sobre a licen\u00e7a-maternidade, que faz distin\u00e7\u00e3o entre as seguradas do INSS.<\/p>\n

A inconstitucionalidade foi defendida pelo rec\u00e9m-empossado ministro Fl\u00e1vio Dino, que substitui Rosa Weber. Seu posicionamento foi seguido por C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin.<\/p>\n

Foram contra Kassio Nunes Marques, relator da a\u00e7\u00e3o, Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Agora, o STF deve publicar a ata de julgamento e, se houver, a Uni\u00e3o poder\u00e1 recorrer, apresentando embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer algum ponto que ficou confuso no julgamento ou para definir aspectos que ficaram sem entendimento.<\/p>\n

COMO FUNCIONA A LICEN\u00c7A-MATERNIDADE
\nA licen\u00e7a-maternidade \u00e9 o per\u00edodo de afastamento da trabalhadora em raz\u00e3o do nascimento ou da ado\u00e7\u00e3o de filho, aborto espont\u00e2neo ou legal, e parto de natimorto. Foi criada em 1943 com a aprova\u00e7\u00e3o da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), tinha dura\u00e7\u00e3o de 12 semanas (84 dias) e era paga pelo empregador.<\/p>\n

Atualmente, o benef\u00edcio \u00e9 de at\u00e9 120 dias (cerca de quatro meses) para trabalhadoras CLT que n\u00e3o fazem parte de empresas-cidad\u00e3s e no INSS. Para as demais, incluindo as servidoras p\u00fablicas, \u00e9 de at\u00e9 180 dias (cerca de seis meses).<\/p>\n

Durante este per\u00edodo, a m\u00e3e, o pai (em caso de morte da mulher durante a licen\u00e7a) ou um dos integrantes de casal homoafetivo que adotou t\u00eam direito ao emprego e sal\u00e1rio garantidos por lei.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 paga pelo empregador, no caso de trabalhadoras com carteira assinada, ou pelo INSS para quem \u00e9 aut\u00f4noma, trabalhadora rural, MEI (microempreendedora individual) e desempregada.<\/p>\n

Para as situa\u00e7\u00f5es em que o INSS \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento, o benef\u00edcio pode ser chamado tamb\u00e9m de aux\u00edlio-maternidade.<\/p>\n

QUEM TEM DIREITO AO SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE?
\nTrabalhadora com carteira assinada<\/p>\n

Contribuinte individual (aut\u00f4noma) e facultativa (estudante, por exemplo)<\/p>\n

MEI (microempreendedora individual)<\/p>\n

Trabalhadora dom\u00e9stica<\/p>\n

Trabalhadora rural<\/p>\n

Desempregada<\/p>\n

C\u00f4njuge ou companheiro (se a m\u00e3e morrer durante a licen\u00e7a)<\/p>\n

No caso de casal homoafetivo que adotar crian\u00e7a, um deles ter\u00e1 direito se cumprir os requisitos<\/p>\n

QUAL \u00c9 O VALOR PAGO NO SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE?
\nSe a trabalhadora tiver carteira assinada, o valor ser\u00e1 do sal\u00e1rio que ela j\u00e1 recebe. O empregador ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento. Nos casos de remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel ou com comiss\u00e3o, o rendimento ser\u00e1 a m\u00e9dia do valor total pago nos \u00faltimos seis meses. Por exemplo, se a funcion\u00e1ria ganhou um total de R$ 12 mil nos \u00faltimos seis meses, o sal\u00e1rio-maternidade dela ser\u00e1 de R$ 2.000.<\/p>\n

Cristiane Gercina\/Folhapress<\/span><\/p>\n

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