{"id":1410,"date":"2024-03-08T10:14:45","date_gmt":"2024-03-08T13:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/sindticccba.org.br\/?p=1410"},"modified":"2024-03-08T10:14:45","modified_gmt":"2024-03-08T13:14:45","slug":"entrega-de-relatorio-da-lei-da-igualdade-salarial-deve-ser-feita-ate-esta-sexta-feira-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindticccba.org.br\/index.php\/2024\/03\/08\/entrega-de-relatorio-da-lei-da-igualdade-salarial-deve-ser-feita-ate-esta-sexta-feira-8\/","title":{"rendered":"Entrega de relat\u00f3rio da Lei da Igualdade Salarial deve ser feita at\u00e9 esta sexta-feira (8)"},"content":{"rendered":"
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Foto: Valter Campanato\/Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n

Termina nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o prazo final dado pelo MTE (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego) para preenchimento e entrega do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios em cumprimento \u00e0 Lei da Igualdade Salarial.<\/p>\n

O prazo inicial era 27 de fevereiro, mas foi prorrogado por causa de instabilidades no sistema. Segundo a pasta, a data de entrega n\u00e3o ser\u00e1 estendida novamente.<\/p>\n

Empresas com mais de cem funcion\u00e1rios devem enviar informa\u00e7\u00f5es sobre seus quadros para fiscaliza\u00e7\u00e3o da desigualdade de remunera\u00e7\u00e3o entre g\u00eaneros. Os dados devem ser preenchidos na \u00e1rea do empregador do portal Emprega Brasil.<\/p>\n

Caso a companhia n\u00e3o envie o relat\u00f3rio, ser\u00e1 obrigada a pagar multa administrativa de at\u00e9 3% sobre a folha de pagamento, com limite fixado em cem sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o de igualdade salarial exige que empresas divulguem informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos empregados por meio do preenchimento de perguntas formuladas dentro do portal Emprega Brasil e complementadas com dados inseridos no eSocial.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es do eSocial relativas \u00e0 folha de pagamento s\u00e3o preenchidas todo m\u00eas. J\u00e1 os dados do Portal Emprega Brasil referentes a pol\u00edticas internas de cada empresa devem ser informados ainda hoje. Os empregadores dever\u00e3o responder sete perguntas sobre os rendimentos dos trabalhadores.<\/p>\n

O QUE INFORMAR NO RELAT\u00d3RIO DE TRANSPAR\u00caNCIA SALARIAL
\nOs formul\u00e1rios a serem preenchidos dever\u00e3o conter o total de empregados da companhia, separados por sexo, ra\u00e7a e etnia, assim como os cargos e valores das remunera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m dever\u00e3o conter dados sobre valores de todas as remunera\u00e7\u00f5es incluindo:<\/p>\n

sal\u00e1rio contratual
\n13\u00b0 sal\u00e1rio
\ncomiss\u00f5es
\nhoras extras
\nadicionais noturnos
\nadicional de insalubridade
\ndescanso semanal remunerado
\ngorjetas
\nter\u00e7o de f\u00e9rias
\naviso pr\u00e9vio trabalhado
\noutras remunera\u00e7\u00f5es previstas em norma coletiva de trabalho
\nO MTE pode solicitar informa\u00e7\u00f5es complementares, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

As empresas t\u00eam reagido contra a lei, amea\u00e7ando ir \u00e0 Justi\u00e7a sob o argumento de que ser\u00e3o obrigadas a revelar dados sigilosos.<\/p>\n

Mar\u00edlia Nascimento Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, explica que a forma como o MTE ir\u00e1 organizar os relat\u00f3rios, por grandes grupos de CBO (Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es) e sem identifica\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, n\u00e3o permitir\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou de seus dados pessoais.<\/p>\n

\u201cO formato foi justamente pensado para preservar informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis do ponto de vista pessoal, como o sal\u00e1rio e outros valores que a pessoa receba\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo o Minicucci, o relat\u00f3rio ir\u00e1 conter apenas percentuais de eventuais diferen\u00e7as encontradas na compara\u00e7\u00e3o entre g\u00eaneros. Os documentos enviados ser\u00e3o acompanhados de nota metodol\u00f3gica explicando a pol\u00edtica de rendimentos da empresa.<\/p>\n

Ap\u00f3s elaborados, os relat\u00f3rios ser\u00e3o disponibilizados na plataforma do Programa de Dissemina\u00e7\u00e3o e Estat\u00edsticas do Trabalho e caber\u00e1 \u00e0s empresas baixarem o documento para divulga\u00e7\u00e3o em seus canais de comunica\u00e7\u00e3o, como determina a lei.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres dever\u00e1 ser publicada entre mar\u00e7o e setembro em site e redes sociais das companhias. Segundo o minist\u00e9rio, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir ampla divulga\u00e7\u00e3o para seus funcion\u00e1rios e p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, se confirmada desigualdade salarial de g\u00eanero, os empregadores ser\u00e3o notificados e ter\u00e3o 90 dias para elaborarem o chamado \u201cPlano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens\u201d.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel denunciar casos relacionados \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial de g\u00eanero pelo portal do MTE ou pelo Disque 100 (canal de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos), Disque 180 (de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher) ou Disque 158 (a chamada central Al\u00f4 Trabalho).<\/p>\n

Patrick Fuentes\/Folhapress<\/span><\/p>\n

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